Dúvidas

Perguntas frequentes

O que é precatório e quem tem direito?

O precatório é uma requisição de pagamento de um valor devido pelo ente público (União, Estado, município, fundações ou suas autarquias) em decorrência de decisão judicial transitada em julgado e condenatória.
Têm direito ao precatório as pessoas que movem uma ação judicial contra o Poder Público e obtém êxito definitivo na causa, ou seja, após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso.

É permitido por lei a venda do precatório?

Sim, a venda do precatório é garantida pelo Artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece:

“Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”

Ainda neste artigo, no 13º parágrafo (incluído pela Emenda Constitucional n. 62, de 2009), há previsão que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Meu advogado(a) precisa autorizar a venda meu precatório?

Não, o papel do advogado é assessorar o cedente durante todo o processo, mas a decisão final sobre como proceder com o precatório cabe exclusivamente ao beneficiário. No momento da venda, o pagamento dos honorários advocatícios é reservado ao advogado e ficará retido no processo.

Como é realizado o pagamento da minha negociação com o Matri Bank?

O pagamento é efetuado no ato da assinatura do contrato que pode ocorrer através de minutas digitais com validade jurídica reconhecida ou em cartório de notas.

Há quanto tempo vocês estão no mercado?

Fundada em 2010, ao longo dos mais de 13 anos de história, realizamos milhares de operações em valores que ultrapassam 1,5 bilhões de reais.

O que é o MatriCRED?

O MatriCRED é um formato de crédito consignado que utiliza o precatório como garantia. Você recebe o dinheiro no mesmo dia em que assinar o contrato, sem comprovação de renda nem parcelas mensais.

Abertura de conta

O que é um precatório?

Como consultar meu processo?

Preciso do meu advogado para conduzir o processo?

O processo é seguro?

Advogado

O que é um precatório?

Como consultar meu processo?

Preciso do meu advogado para conduzir o processo?

O processo é seguro?

Whatsapp